A Receita Federal lançou uma nova versão do App MEI com funcionalidades que tornam a rotina do Microempreendedor Individual muito mais prática, segura e eficiente. Disponível gratuitamente na Google Play e App Store, o aplicativo passou a oferecer recursos que simplificam o pagamento de tributos e melhoram o controle fiscal.
Entre as principais novidades da atualização, estão:
🔹 Débito automático do DAS
Agora o MEI pode autorizar, alterar ou cancelar o débito automático do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) diretamente pelo aplicativo. A funcionalidade evita esquecimentos e garante a regularidade fiscal mensalmente.
🔹 Informar benefício previdenciário no DAS
Se o MEI estiver recebendo algum benefício previdenciário, poderá informar essa condição ao gerar o DAS. Com isso, o valor da contribuição ao INSS será automaticamente desconsiderado — restando apenas os tributos de ICMS e ISS (quando aplicáveis). A medida evita pagamentos indevidos e garante conformidade junto à Previdência Social.
🔹 DAS consolidado
A nova versão também permite reunir em um único boleto os débitos de vários períodos de apuração, facilitando o pagamento e o controle financeiro do MEI.
Outra melhoria importante diz respeito à segurança do sistema. Agora, para solicitar a funcionalidade de Pedido de Restituição, será necessário ter uma conta gov.br com nível Ouro ou Prata — uma proteção extra contra fraudes e uso indevido dos dados.
Essas atualizações demonstram o avanço na digitalização dos serviços voltados ao MEI, oferecendo mais autonomia, agilidade e segurança na gestão do próprio negócio.
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