Empresas optantes pelo Simples Nacional que receberam Termo de Exclusão entre os dias 24 e 27 de junho de 2025 devem ficar atentas: a Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou o cancelamento desses termos, após detectar falhas técnicas no sistema que processa os relatórios de pendência fiscal. A medida visa corrigir notificações indevidas que geraram insegurança jurídica em muitos contribuintes.
Segundo a Receita, um erro no processamento de dados fez com que diversas empresas fossem notificadas indevidamente, sugerindo que estariam com débitos em aberto, o que poderia acarretar a exclusão do Simples Nacional. Esse tipo de exclusão está previsto no artigo 17, inciso V da Lei Complementar nº 123/2006, que determina que empresas com débitos tributários ou não tributários, federais, estaduais ou municipais, não podem permanecer no regime.
A boa notícia é que a RFB já iniciou o envio de mensagens de cancelamento para os contribuintes impactados. Essas comunicações estão sendo feitas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Por isso, é essencial que o empresário acesse regularmente o Portal do Simples Nacional e mantenha os dados cadastrais da empresa sempre atualizados.
Apesar do cancelamento, a Receita Federal esclareceu que um novo lote de análises está em andamento, com objetivo de reenviar notificações apenas às empresas que realmente apresentem débitos inscritos em dívida ativa ou em cobrança administrativa. Por isso, mesmo com o erro reconhecido, a atenção à regularidade fiscal continua sendo fundamental.
Para evitar receber novamente um Termo de Exclusão, a orientação é clara: regularize imediatamente os débitos da empresa. Isso pode ser feito por meio de pagamento à vista, parcelamento ou adesão à Transação Tributária, um programa que facilita a negociação de dívidas fiscais. Em casos de divergência nos valores, é possível apresentar impugnações e defesas administrativas.
Mais do que nunca, contar com o suporte de um escritório de contabilidade é essencial. O contador é o profissional responsável por orientar o empreendedor sobre prazos, alternativas legais e garantir que sua empresa continue no Simples Nacional sem correr riscos desnecessários.
Se você é MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte e tem dúvidas sobre sua situação fiscal ou precisa de ajuda para regularizar seus débitos, fale com a equipe da WB Contabilidade. Atuamos há mais de 20 anos com excelência em gestão fiscal e tributária.
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